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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 10:34
Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no âmbito dos presídios.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 10:01
Empresa agropecuária não terá de pagar honorários periciais antecipadamente
Para o TST, a exigência é ilegal.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 14:42
Prisão após condenação em segunda instância é retirada de pacote anticrime
Por 7x6, os parlamentares entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de PEC e não por PL.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 - 13:07
Mais de 95% dos magistrados defendem criação de corregedoria para o STF
Dado é de relatório divulgado pela Associação dos Magistrados do Brasil nesta segunda.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Março de 2018 - 15:53
Ação Penal Originária. Denúncias. Artigo 41 do CPP
Justa Causa.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 12:39
É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?
Tema em julgamento na SDI-1 pode levar à rediscussão da Súmula 450. Ministro Aloysio Corrêa, relator, votou por afastar o pagamento em dobro.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2017 - 15:36
Presidente Michel Temer descarta criar mecanismo para restringir saques de contas inativas do FGTS
Presidência estudava alternativas após uma análise apontar que 2% das contas concentram um montante expressivo do total de recursos.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2016 - 14:19
Supremo Tribunal Federal devolve a Rodrigo Janot delação de Pedro Corrêa, que acusou Lula
Ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, pediu novas diligências da força-tarefa para avaliar se homologa acordo com ex-presidente do PP, preso desde abril de 2015, em Curitiba; ex-deputado deve ser novamente ouvido.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2016 - 09:21
Senado Federal aprova em primeiro turno projeto de lei sobre audiências de custódia
As alterações propostas para o CPP seguem as linhas adotadas pelo “Projeto Audiência de Custódia”, implantado em janeiro de 2015 por iniciativa do presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Maio de 2016 - 15:49
DECRETO Nº 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 12:45
Câmara aprova restrição de placas e cartazes em campanhas eleitorais
Partidos argumentaram que medida reduz os custos das campanhas
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2013 - 11:00
Estudos de viabilidade de hidrelétrica Tapajós podem continuar
STJ derrubou liminar que suspendeu estudos de licenciamento ambiental de usina no Rio Tapajós (PA)
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Junho de 2012 - 10:35
Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá.
Tributário. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 13:00
Fraudes no exame da OAB/GO: MPF quer indenização e devolução das carteiras de advogado compradas
Candidatos que fraudaram o exame foram acionados em 14 ações civis públicas, as quais pedem ainda R$2.610.160,00 em indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 17:30
Fraude em contrato de safra faz empresa agrícola pagar multa a guincheiro
Empresa agrícola frauda direitos trabalhista, firmando contratos que abrangem a entressafra, e é condenada a pagar aviso-prévio com multa rescisória de 40% sobre o FGTS
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 13:56
Bradesco é absolvido de pagar indenização a portadora de deficiência visual
O banco foi absolvido de pagar indenização de 15 salários mínimos por danos morais a uma trabalhadora terceirizada que alegava ter recebido tratamento discriminatório por ser portadora de deficiência visual
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 12:49
Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001
Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social apenas entre os anos de 1999 e 2001, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 10:53
Ministro suspende procedimento administrativo-disciplinar contra juiz federal denunciado por usar motorista durante licença
A liminar foi concedida nos autos do Mandado de Segurança (MS 28918) impetrado pelo magistrado
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 13:00
Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato
O comerciante entrou na Justiça com ação pretendendo resolução de contrato, com cumulação alternativa de revisão do pacto.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas Corpus. Sentença condenatória vedando o direito de apelação em liberdade
Crime de tráfico de entorpecente - Réu preso em flagrante que respondeu preso todo o processo - Fundamentação fraca mas possível - Incoerência em soltá-lo agora que consta com condenação - Eventuais benefícios poderão ser objetos de apreciação pelo respeitável Juízo das Execuções Criminais, face a guia de recolhimento provisório a se expedir - Ordem denegada.
